Cademartori, Luiz Henrique, e Noel Baratieri. 2018. As Cláusulas Pétreas: A Possibilidade De Revisão Constitucional De Vinculações De Receitas Na área Da Educação. Revista Justiça Do Direito 31 (3), 585-602. https://doi.org/10.5335/rjd.v31i3.7837.